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Projeto de Lei beneficia Servidores Públicos com reposição salarial

Projeto de Lei foi votado e aprovado na sessão de ontem (09/12).

O Projeto de Lei de autoria dos vereadores Adilson Barroso (Patriota) e Ronaldo da Silva Alves (Republicanos), que altera o artigo 1º da Lei 2.153 de 10 de julho de 2012, foi votado e aprovado na noite de ontem (09/12).

O Projeto tem o objetivo de garantir aos servidores públicos municipais a reposição inflacionária anual e dá direito a pagamentos retroativos caso a reposição não seja feita até o mês de março.

O Artigo 1º da Lei 2.153 de julho de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º – a data base para fins de reposição salarial dos servidores públicos municipais de Barrinha-SP permanece prevista para Março de cada ano.

§1º – Caso a reposição salarial seja realizada após Março, deverá ser pagos aos servidores os valores retroativos devidos.

§2º – para efeito da reposição salarial, fica adotado o IPCA “Índice de preços ao Consumidor Amplo”.

 

 

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